Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 87

Ano: 2017

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 540, DE 19 DE AGOSTO DE 2013, QUE FIXA O PERÍMETRO URBANO DOS POVOADOS ARAÇÁ, BRASÍLIA, COLÔNIA TREZE, ESTANCINHA, JENIPAPO E OLHOS D’ ÁGUA, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI Nº 476, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.