Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 88
Ano: 2017
Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 308, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A DESONERAÇÃO FISCAL DE OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV.