Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 90

Ano: 2017

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 356, DE 19 DE JULHO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO E RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS FISCAIS – PRAT, DE QUE TRATA O ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.