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Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 15
Ano: 2018
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade do acesso de pessoas portadoras de deficiência nas casas de shows, cinemas, teatros, circos, praças de esportes e em quaisquer ambientes onde sejam realizadas espetáculos artísticos ou culturais no âmbito do Município de Lagarto
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