Tipo: IND - Indicação

Número: 133

Ano: 2020

Ementa: No sentido de que o Auxílio Especial de Proteção à Insalubridade passe a ser concedido no percentual de 40% (quarenta por cento), como também que seja estendido para todos os profissionais de saúde da linha de frente de combate ao COVID-19.