Tipo: IND - Indicação

Número: 265

Ano: 2020

Ementa: no sentido que seja criado um programa para a guarda dos animais que são apendidos pelo município junto aos assentados do MST e donos de propriedades que possa dá suporte ao programa, onde o dono do animal custeara as despesas do mesmo e em um prazo de três meses o animal passa a ser do município.