Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 7

Ano: 2022

Ementa: Dispõe sobre normas para fins de observância do Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no ano de 2022.