Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 5
Ano: 2017
Ementa: ALTERA O ART. 141-0 E OS INCISOS I E II E ACRESCENTA O INCISO III AO ART. 141-0 DA LEI 200/2006, CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LAGARTO.