Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 8

Ano: 2022

Ementa: "Revoga o inciso III, do art. 8º, da Lei Complementar nº 68, de 28 de novembro de 2016, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral e da Corregedoria-Geral da Secretaria Municipal da Ordem Pública e da Defesa da Cidadania - SESMOP, e dá providências correlatas."