Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 53

Ano: 2022

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Lagarto/SE a desenvolver ações, visando ampliar o acesso à moradia a empreendimentos imobiliários construídos no âmbito do Programa do Governo Federal – Casa Verde e Amarela, estabelecido pela Lei Federal nº 14.118 de 12/01/2021 ou outro que vier a substituí-lo.