Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 29, de 29 de outubro de 2000 | Geral |
| Lei Ordinária nº 511, de 28 de maio de 2013 | Geral |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 29, de 29 de outubro de 2000 | Geral |
| Lei Ordinária nº 511, de 28 de maio de 2013 | Geral |