Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 5

Ano: 2023

Ementa: Projeto de Lei Complementar nº 05-2023 - 22-03-2023 - Altera artigos 8º, 14 e 20 da Lei Complementar n º 65, 31de março de 2016, que dispõe sobre a Carreira dos Agentes de trânsito e Agentes de Fiscalização de Transporte Público e dá providências correlatas.