Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 6

Ano: 2023

Ementa: Projeto de Lei Complementar nº 06-2023 - 29-03-2023 - Altera artigos 8º, 14 e 20 da Lei Complementar n º 64, 31-03-2016 - que dispõe sobre o Plano de Carreira do cargo de Guarda Municipal, pertencente ao quadro de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, e dá providências correlatas.