Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 5

Ano: 2023

Ementa: Projeto de Lei nº 05 de 28 de fevereiro de 2023, que Altera o "caput" do art. 2º da Lei n.º 489, de 21 de março de 2013, com a redação dada pela Lei nº 610, de 15 de dezembro de 2014 e pela lei nº 809, de 28 de junho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a doar, à União Federal - Justiça Federal em Sergipe, o imóvel pertencente ao Município localizado na Rodovia SE -270, no Município de Lagarto, Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.