Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 32

Ano: 2023

Ementa: Projeto de Lei nº 32 de 23 de maio de 2023, dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e outras deficiências de caráter permanente não transitórias, para os fins que a especifica .