Tipo: PELOM - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal

Número: 1

Ano: 2016

Ementa: Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01-2016 - de 07 de abril de 2016 - Altera o § 3º do art. 11 da Lei Orgânica Municipal - altera o número de vereadores para 13 em conformidade ao art. 29 , inciso IV da CF.