Tipo: PELOM - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal

Número: 1

Ano: 2011

Ementa: Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 06-2011 - de 19 de outubro de 2011 - Altera o § 3º do art. 11 da Lei Orgânica Municipal - Altera o número de vereadores para 17 em conformidade ao art. 29 , inciso IV da CF.