Tipo: PELOM - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal

Número: 1

Ano: 2010

Ementa: Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 05-2010 - de 11 de agosto de 2010 - Altera o inciso X do § 2º do artigo 99 da Lei Orgânica Municipal - Licença maternidade, remunerada, de 180 (cento e oitenta) dias.