Tipo: PELOM - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal

Número: 4

Ano: 2005

Ementa: Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 04-2005 - de 23 de junho de 2005 - Altera e acrescenta parágrafo único ao artigo 96 da Lei Orgânica Municipal - Gratuidade de transporte coletivo aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.