Tipo: PELOM - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal

Número: 1

Ano: 1995

Ementa: Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01-1995 - de 19 de julho de 1995 - Altera redação dada ao Caput do artigo 47, da Lei Orgânica do Município de Lagarto, Estado de Sergipe - Versa sobre crimes que o Prefeito Municipal praticar no exercício do mandato.