Tipo: VET - Veto

Número: 2

Ano: 2023

Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 26/2023, que "dispõe sobre política pública municipal para a garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares e dá providências correlatas.