Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 85

Ano: 2023

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.066, de 04 de outubro de 2022, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a desenvolver ações, visando ampliar o acesso à moradia a empreendimentos imobiliários construídos no âmbito do Programa Habitacional do Governo Federal - Casa Verde e Amarela, estabelecido pela Lei Federal nº 14.118, de 12/01/2021, ou outro que vier a substituí-lo e dá providências correlatas.