Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 10

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção Tributário aos beneficiário dos Programas de Habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6°, incisos I a IV , da Lei Federal n° 14.620/2023.