Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 6

Ano: 2024

Ementa: Altera caput, incisos I e II, do art. 4º, da Lei n.º 581, de 8 de maio de 2014 (Reorganiza o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMA)".