Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 118/2013 para inserir no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Lagarto a Procuradoria Legislativa, designar sua competência, criar o cargo de provimento efetivo de Procurador Legislativo, suas atribuições e dá outras providências.