Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 25

Ano: 2024

Ementa: Altera o artigo 2°, incisos VI e X, o título do capítulo VI, os artigo 23, 24 e 27, caput e §1°, todos da Lei n° 335, de 31 de Maio de 2010 ( Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município de Lagarto, do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro, com fundamento na Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.