Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 47
Ano: 2024
Ementa: REVOGA A LEI Nº 1.146, DE 29 DE NOVEMRO DE 2023, QUE AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS PÚBLICOS COM IMÓVEL PRIVADO; DESAFETA FINALIDADE DE BEM PUBLICO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.