Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 8

Ano: 2025

Ementa: Estabelece que as empresas de grande porte, que possuam em seus quadros 50% (Cinquenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente, palestra sobre o tema violência doméstica, no âmbito do município de Lagarto.