Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17

Ano: 2017

Ementa: PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, O RECEBIMENTO DE OBRA PÚBLICA INCOMPLETA OU QUE, EMBORA CONCLUÍDA, NÃO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS