Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 3

Ano: 2017

Ementa: ALTERA OS APÊNDICES IV E V E O ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 18 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PUBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO