Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 4

Ano: 2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A CISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SEMADER, DANDO ORIGEM À SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SEMA E À SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SEMAGRI; ACRESCENTA E ALTERA, EM DECORRÊNCIA, DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 25 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL.