Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 11

Ano: 2025

Ementa: Modifica competências e estruturas administrativas da Secretaria Municipal de Governo e Inovação - SEGOV e da Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN, constantes da Lei Complementar nº 122. de 02 de janeiro de 2025, cria a Ouvidoria da Secretaria Municipal de Educação e dá providências correlatas.