Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 82

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a autorização para utilização de equipamentos e máquinas doados ao município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e por entidades de fomento de âmbito federal ou estadual, assim como equipamentos e máquinas adquiridos por conta direta da administração ou de repasse por emenda parlamentar na promoção do desenvolvimento rural e agropecuário; autoriza o Poder Executivo Municipal fornecer combustível a associações comunitárias e de moradores rurais e cooperativas legalmente constituídas no Município de Lagarto, e dá outras providências.