Tipo: VET - Veto

Número: 4

Ano: 2025

Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei n.º 64/2025, que "Altera denominação da Escola Municipal Otoniel Francisco de Jesus; altera em decorrência o Anexo II da Lei nº 371, de 22 de novembro de 2010, que dispõe sobre a classificação das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, consolida as respectivas denominações.