Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 93

Ano: 2025

Ementa: Institui a Bolsa-Auxílio Formação, destinada aos candidatos aprovados em concurso público para o provimento na carreira do Quadro Próprio do Poder Executivo, para os cargos de Guarda Municipal, Agente de Trânsito e Agente de Fiscalização de Transporte Público, do Município de Lagarto.