Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 41

Ano: 2017

Ementa: ALTERA O ART. 4º DA LEI N.º 565, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, A SER PAGO, EM PECÚNIA, AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS