Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 73

Ano: 2017

Ementa: DISPOE SOBRE A REMOÇÃO E RECOLOCAÇÃO DE PLACAS E PROPAGANDA FIXADAS EM PONTOS DE ONIBUS QUANDO OBSTRUIREM A PASSAGEM DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFIÊNCIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.