Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 84

Ano: 2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO ESPECIAL ACS/ACE, A SER PAGO, EM PECÚNIA, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, EM ATUAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.