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PELOM 1/1995 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Ementa: Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01-1995 - de 19 de julho de 1995 - Altera redação dada ao Caput do artigo 47, da Lei Orgânica do Município de Lagarto, Estado de Sergipe - Versa sobre crimes que o Prefeito Municipal praticar no exercício do mandato.
Apresentação: 22 de Junho de 1995
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