Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023 - Relatório Aprovado - 14/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023
Data Designação
14/09/2023
Data Destituição
Parlamentar
Soró da Brasília
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado