Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023 - Relatório Aprovado - 31/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023)

Relatoria

Comissão

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023

Data Designação

31/10/2023

Data Destituição

 

Parlamentar

Soró da Brasília

Motivo Fim Relatoria

Relatório Aprovado