Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 - Relatório Aprovado - 29/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024
Data Designação
29/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
Soró da Brasília
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado