Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 09/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/11/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação