Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 04/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2024
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
04/04/2024
Data Fim Prazo
15/04/2024
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação