Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 13/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação