Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 16/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
16/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação