Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 29/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
29/01/2026
Data Fim Prazo
09/02/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação