Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 29/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
29/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação