Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 | Proposição aprovada | 29/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
29/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação