Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 19/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
19/03/2026
Data Fim Prazo
30/03/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação